PARECER JURÍDICO nº 007/2020
Senhor Presidente;
Senhores(as) Vereadores(as):

I – RELATÓRIO
Vem-nos submetido o Projeto de Lei nº 007/2020, que objetiva a alteração da Lei Municipal n. 883/2005, adequando a carga horária do cargo de Médico Veterinário, que passará a ser de 20h ou 40h, conforme necessidade da Administração Pública, e também alterando o padrão de vencimento do cargo.
É o breve relatório.
II - PARECER
Inicialmente, cumpre observar que o presente projeto de lei não padece de vício de constitucionalidade, respeitando o disposto no art. 30, inciso I, da Constituição Federal.
Adiante, a Lei Orgânica Municipal dispõe:
Art. 6° Compete ao Município no exercício de sua autonomia:
(...)
IV - organizar os quadros e estabelecer o regime de trabalho de seus servidores públicos do Município, das autarquias e fundações públicas, observados os princípios da Constituição Federal e desta Lei orgânica Municipal;
2.2 Requisitos específicos
Em se tratando de despesas com pessoal, cumpre observar o que dispõe a Lei Orgânica Municipal:
Art. 66 A despesa com pessoal ativo e inativo não poderá exceder os limites estabelecidos em Lei.
Parágrafo único. A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos ou alteração de estrutura de carreira, bem como a admissão de pessoal, a qualquer título, só poderão ser feitas:
I- se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender as projeções de despesa de pessoal aos acréscimos dela decorrentes.
II- se houver autorização específica na Lei de Diretrizes Orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista.
Por fim, vale observar que a Lei Complementar 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, estabelece:
Art. 19. Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados:
(...)
III - Municípios: 60% (sessenta por cento).
No particular, veja-se que o Executivo pretende também reduzir o valor da remuneração, o que induz à conclusão lógica de que não haverá impacto financeiro negativo no erário.
Não se vislumbra, portanto, impeditivo constitucional ou legal que obste o regular trânsito do presente Projeto de Lei, salientando-se, contudo, que o mérito da proposição é debate que extrapola a ingerência do presente assessoramento técnico, sendo tema reservado apenas aos nobres vereadores. 
III – CONSIDERAÇÕES FINAIS
ISSO POSTO, face a inexistência de óbices, opina o signatário pela REGULAR TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI.
É o parecer opinativo.
Picada Café, 07 de fevereiro de 2020.

Rodrigo Fernando Schoeler Spier
OAB/RS 70.421